Direito das Sucessões

Advogado especializado em direito das sucessões com atuação em inventário e partilha de bens há mais de vinte anos na comarca da Capital do Rio de Janeiro.

direito das sucessões

Direito das Sucessões

O prazo para requerer a abertura da sucessão é de 60 (sessenta) dias contados da data do óbito da pessoa falecida, de conformidade com o artigo 611 do código de processo civil de 16/03/2015, cabendo em princípio seu requerimento à pessoa que estiver na posse e administração dos bens, instruindo o pedido com a certidão de óbito da pessoa falecida.

Legitimidade na Abertura da Sucessão

É de todo bom esclarecer que, concorrendo com a pessoa supracitada, também possui legitimidade para requerer a abertura da sucessão dentro do mesmo prazo as pessoas elencadas no artigo 616 do código de processo civil o cônjuge ou companheiro supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário.

O direito das sucessões tem por objeto o estudo das relações econômicas advindas da transmissão do patrimônio ativo ou passivo do falecido, autor da herança, em favor de seus herdeiros, estando esse segmento do direito civil devidamente regulamentado no Livro V do Código Civil, o qual é dividido em quatro títulos a saber: da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e da partilha.

Inventário e Partilha

Atualmente já é possível processar o inventário de forma extrajudicial através de cartório de notas, porém, com a exigência de que a partilha de bens ocorra de forma amigável, além da inexistência de herdeiros menores, procedimento esse instituído pela Lei 11.441/2007, objetivando desta forma uma tramitação mais célere.

O procedimento extrajudicial não importa em menor despesa, seja quanto aos honorários advocatícios a serem pagos ou custas de cartório e recolhimento feito aos cofres públicos, como por exemplo o imposto de transmissão girando em torno de quatro por cento sobre o valor da herança que é calculado pela secretaria de estado de fazenda.

Assim sendo, estamos aptos e aparelhados para oferecer a todos que nos procuram, mediante prévio agendamento, nossos serviços de inventário judicial e extrajudicial, estando nosso escritório situado próximo da sede do Tribunal de Justiça do RJ, além de inúmeras lojas, cartórios, bancos, metrô e edifício garagem no Rio de Janeiro, Centro, RJ.