Direito das Sucessões

Advogado especializado em direito das sucessões com grande atuação nos processos de inventário, arrolamento e partilha de bens no Rio de Janeiro, RJ.

Prazo para distribuição do inventário

O prazo para se requerer a abertura da sucessão é de 60 (sessenta) dias contados da data do óbito da pessoa falecida, de conformidade com o art. 611 do código de processo civil de 16/03/2015, sendo que, em princípio, cabe seu requerimento a quem estiver na posse e administração do espólio (bens) instruindo o pedido com a certidão de óbito da pessoa falecida.

Legitimidade para abertura da sucessão

É de todo bom esclarecer que, concorrendo com a pessoa supracitada, também possui legitimidade para requerer a abertura da sucessão dentro do mesmo prazo as pessoas elencadas no Art. 616 do código de processo civil: o cônjuge  ou companheiro supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário.

O direito das sucessões tem por objeto o estudo das relações econômicas advindas da transmissão do patrimônio ativo ou passivo do falecido, autor da herança, em favor de seus herdeiros, estando esse segmento do direito civil devidamente regulamentado no Livro V do Código Civil, o qual é dividido em quatro títulos a saber: da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e da partilha.

Inventário extrajudicial

Atualmente é possível processar o inventário no formato extrajudicial, através do cartório de notas, entretanto, desde que a partilha dos bens ocorra de forma amigável, além de não poder haver herdeiros menores, o que veio sobremaneira simplificar seu processamento com maior celeridade.

O procedimento extrajudicial não importa em menor despesa, seja quanto aos honorários advocatícios a serem pagos ou custas de cartório e recolhimento feito aos cofres públicos, como por exemplo o imposto de transmissão girando em torno de quatro por cento sobre o valor da herança que é calculado pela secretaria de estado de fazenda.

Nossa Atuação

Possuímos grande experiência e atuação há mais de trinta anos nos procedimentos de inventário, arrolamento e partilha de bens causa-mortis, defendendo os interesses de um, alguns ou todos os herdeiros dos bens deixados pelo inventariado. 

Atendemos com hora marcada mediante prévio agendamento, elucidando nesta oportunidade todas as dúvidas do cliente quanto a sua questão, estando situados no centro do Rio de Janeiro, RJ.