Advogado especialista em ação de indenização tanto por dano moral quanto material obrigando o autor a ficar na obrigação de repará-los no RJ.
De conformidade com a legislação vigente, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa devedora de reparar os danos causados a outra credora dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou do inadimplemento contratual, medindo-se a indenização pela extensão do dano.
Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por outro lado, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, ou ainda, quando a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à uma pessoa a fim de remover perigo iminente, não se constituem em atos ilícitos.
Todavia, os mesmos serão considerados legítimos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Por fim, após esse breve relato, é de todo bom esclarecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assim sendo, estando aptos e aparelhados para atender em nosso escritório, mediante prévio agendamento, situado defronte ao Edifício Garagem Menezes Cortes e próximo à sede do Tribunal de Justiça, além de inúmeras lojas, bancos, cartórios, restaurantes, metrô e demais serviços existentes na Cidade do Rio de Janeiro.