Direito do Consumidor – Aquisição de Produto ou Serviço com Vício Oculto

A maioria dos consumidores no país, erroneamente, pensam que a garantia de 12 meses concedida pelos fabricantes de produtos é fatal, imaginando que terminado este prazo e apresentado defeito no produto por vício oculto, ficará irremediavelmente com o ônus do conserto, arcando com os custos do mesmo. Não é bem assim.

O  CDC (Código de Defesa do Consumidor) criado pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, estabelece no parágrafo 3o do Art. 26:

“Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial começa a contar no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

E esse prazo, chamado decadencial, será de 90 (noventa) dias para bens duráveis e de 30 (trinta) dias para os não duráveis, começando a contagem desses prazos a partir da data em que o consumidor tomar conhecimento do defeito.

Chamando a atenção para o fato de a garantia do fabricante ou fornecedor, não interferir na garantia legal, que prescreve somente em cinco anos, iniciando a contagem do prazo à partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

Em todos os casos de vício oculto, o ônus da prova é do fabricante/fornecedor do produto, que terá que provar que o produto saiu da fábrica sem o defeito apresentado.

Quintanilha Advocacia – Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Publicado em 05 de novembro de 2012