Direito do Consumidor

Advogado especializado nas relações de consumo em conflito com as empresas de telefonia, planos de saúde, bancos e comércio em geral no Rio de Janeiro, RJ.

Nosso escritório possui atuação tanto no âmbito da justiça comum quanto na esfera dos juizados especiais cíveis, sendo que não há recolhimento de custas processuais quando o processamento ocorre na competência deste último, exceto quanto à interposição de recurso à instância superior, quando as custas recursais são suportadas  pela parte recorrente.

Nos últimos tempos tem sido habitual e intercorrente os planos de saúde não concederem a autorização para procedimento cirúrgico e/ou exames de maior complexidade, ora negando a totalidade dos materiais cirúrgicos indispensáveis à pedido do médico-cirurgião, ora não autorizando os códigos da tabela expedida pela AMB (associação médica brasileira) solicitados pelo médico para efeito do pagamento dos serviços a serem executados, não restando outra alternativa aos usuários senão distribuir a ação própria com pedido de liminar.

Os direitos básicos do consumidor encontram-se elencados no Artigo 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078 de 11/09/1990). Há que se destacar as cláusulas abusivas, devidamente dissertadas no Artigo 51.

A lei supracitada, regendo as relações de consumo, tem rendido excelentes frutos aos que procuram agasalho judicial quando prejudicados por maus fornecedores de bens e serviços, destacando-se todas aquelas infrações judiciais praticadas pelos bancos, planos de saúde, construtoras, empresas de telefonia e energia elétrica, comércio e empresas públicas em geral.

Nossa atuação